Leilão - Eletrônico nº LE001/2026: Leilão eletrônico, lote único, para cessão onerosa da parcela incontroversa dos direitos creditórios do…
Municipio de Tapiramuta · Tapiramutá/BA · Inscrições abertas
Inscrições: 15/10/2026 a 10/11/2026
Leilão eletrônico, lote único, para cessão onerosa da parcela incontroversa dos direitos creditórios do Município decorrentes da Ação Judicial nº 0061452-69.2016.4.01.3400 (FUNDEF), excluídos honorários advocatícios e a Parcela dos Professores, nos termos da LC 208/2024, Lei 14.133/2021 e Lei Municipal 244/2026. Maior lance. Valor mínimo: R$ 16.525.774,13.